‘Lei Laudemir’ obriga instalação de câmeras em caminhões da coleta de lixo em Nova Serrana

Todos os caminhões usados na coleta de lixo em Nova Serrana terão que operar com câmeras de monitoramento. A exigência faz parte da chamada “Lei Laudemir”, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município no dia 6 de novembro. A norma homenageia o gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, assassinado em agosto de 2025 enquanto trabalhava na limpeza urbana de Belo Horizonte.

A legislação foi criada para ampliar a segurança dos trabalhadores da limpeza urbana e melhorar a fiscalização dos serviços prestados na cidade. O projeto é de autoria dos vereadores Breno Fonseca (PL) e Maycon Vinícius Rodrigues Bueno (Agir).

As empresas responsáveis pela coleta de resíduos — concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço — terão de instalar câmeras em pontos estratégicos dos veículos. Esses equipamentos deverão registrar:

as áreas de trabalho dos coletores;

o entorno e o processo de coleta e descarte dos resíduos;

imagens em alta resolução, com visão noturna e registro automático de data, hora e localização.

O custo da instalação, manutenção e operação dos sistemas será de responsabilidade das empresas contratadas. Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência, multa e até rescisão contratual em situações de reincidência ou infrações graves.

As gravações terão uso restrito e seguirão as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A administração municipal ainda vai detalhar os procedimentos de guarda, solicitação e uso das imagens, que deverão ser armazenadas por pelo menos 24 meses.

Segundo a lei, as imagens terão quatro finalidades principais:

Promover a segurança dos trabalhadores e da população;

Fiscalizar o descarte irregular de resíduos;

Verificar a qualidade dos serviços e o cumprimento de rotas e horários;

Proteger a dignidade dos coletores, prevenindo agressões, assédios e acidentes.