Prefeitura convoca feirantes para regularização e assinatura de permissão de uso de espaços públicos

A Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município, na segunda-feira (26), a convocação dos participantes habilitados no Chamamento Público nº 01/2025 para obtenção da guia de pagamento e assinatura do Termo de Permissão de Uso.

O chamamento trata do credenciamento de pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), produtores rurais, artesãos e congêneres interessados na utilização de espaços públicos para a comercialização de produtos em feiras livres, conforme previsto no Decreto nº 087/2023.

De acordo com a convocação, os participantes habilitados e classificados devem comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada na Sala B-19, no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da data da convocação, para retirada da Guia de Recolhimento Municipal.

Após o pagamento, os convocados deverão retornar à secretaria no prazo máximo de 30 dias para a assinatura do Termo de Permissão de Uso. A Administração Municipal destaca que o pagamento da guia, por si só, não autoriza o início das atividades, sendo obrigatória a assinatura do termo para a liberação do uso do espaço público.