Câmara analisa PEC da Segurança Pública que prevê redução da maioridade penal e criação de Polícia Municipal

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas em discussão no Congresso para reformular o combate ao crime no país.

O texto será analisado primeiro por uma comissão especial e, caso seja aprovado, seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos. Depois disso, a proposta ainda terá de passar pelo Senado.

A PEC é defendida pelo governo federal como uma forma de ampliar a atuação da União na área de segurança pública e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.

Redução da maioridade penal

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

A proposta estabelece que adolescentes condenados por esses crimes cumpram pena em unidades separadas dos presos maiores de 18 anos. O texto também prevê que a medida só passe a valer após aprovação em referendo nacional, que poderia ocorrer nas eleições municipais de 2028.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que pretende manter esse ponto no texto, apesar da resistência de parte do governo. A redução da maioridade penal tem gerado forte debate entre parlamentares. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) afirmou que a oposição acredita ter votos suficientes para aprovar a medida e defendeu que o tema seja votado ainda nesta quarta-feira.

Segundo ele, a proposta prevê inclusive a realização de um referendo para que a população decida sobre a mudança.

Combate ao crime organizado

A proposta também prevê a criação de penas mais severas para integrantes e líderes de organizações criminosas. Entre as medidas previstas estão a restrição ou proibição de progressão de regime e liberdade provisória; possibilidade de cumprimento da pena em presídios de segurança máxima; confisco de bens e valores ligados a atividades criminosas e limitações para saída temporária e conversão da pena em outras medidas.

Criação de polícia municipal

Outro ponto do texto prevê a criação das chamadas polícias municipais comunitárias, que poderiam atuar no policiamento ostensivo. Para isso, os municípios precisariam cumprir alguns critérios, como ter mais de 100 mil habitantes, comprovar capacidade financeira para manter a corporação e seguir parâmetros nacionais de formação.

Mudanças nas forças federais

A PEC também amplia as atribuições de forças federais de segurança. Entre as mudanças previstas estão a inclusão na Constituição da atribuição da Polícia Federal para combater organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional e ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, além das rodovias.

Sistema único de segurança

A proposta também prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública, com integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Na versão original do governo, a coordenação seria exclusiva da União, mas o relator alterou o texto para permitir uma atuação descentralizada, ponto que ainda gera divergências no Congresso.