O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os processos judiciais que questionam a proibição das bets no Brasil. A decisão, tomada neste domingo (8), vale até que a Corte julgue se a medida provisória editada pelo governo Lula (PT) é constitucional.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). A solicitação ocorreu após decisões judiciais que haviam autorizado algumas empresas a retomar as atividades, mesmo com a proibição em vigor. Entre os casos estavam a liberação temporária da Stake Brazil pela Justiça Federal de São Paulo e a autorização concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para que Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, do grupo CDA Gaming, voltassem a operar. As decisões foram posteriormente suspensas.
Ao justificar a medida, Fux apontou o risco de insegurança jurídica diante de decisões diferentes sobre o mesmo assunto. O ministro também classificou o mercado de apostas como uma atividade de elevado risco social.
Editada em 25 de setembro, a medida provisória proibiu as apostas online e determinou o fim das autorizações concedidas às operadoras. A proibição é contestada por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a medida no STF. As empresas alegam prejuízos após investirem R$ 30 milhões na licença para atuar no mercado regulamentado. Já o governo defende que a restrição busca proteger as famílias do vício em apostas e do endividamento.
Na última terça-feira (3), Fux realizou uma audiência pública com representantes do governo, das empresas e de clubes de futebol para discutir os impactos da proibição, inclusive sobre os contratos de patrocínio.
A decisão é provisória e ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF. A disputa sobre a constitucionalidade da medida continua, e a medida provisória também depende de aprovação do Congresso Nacional.
