Câmara Municipal rejeita projeto de parcelamento de débito do município de Nova Serrana com o fundo de previdência

Os vereadores deliberaram na terça-feira (19), durante a 38ª reunião ordinária, sobre o Projeto de Lei N° 093/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O projeto foi rejeitado em votação no plenário após amplo debate. Os vereadores destacaram a importância da análise cautelosa do teor do projeto, tendo em vista que envolve o parcelamento dos débitos gerido pelo Fundo Previdenciário Municipal no valor de mais de treze milhões de reais (R$13.239.231,54). Esse valor é referente a contribuições e aportes financeiros devidos que deixaram de ser pagos ao fundo previdenciário no período de novembro de 2023 a setembro de 2024, incluído o 13º salário de 2023.

A proposta de parcelamento é em 60 prestações mensais. Como garantia das prestações, o Município vinculou o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Em seus pronunciamentos, a maioria dos vereadores deixou claro que o parcelamento é um desrespeito ao servidor público que conta com os valores do fundo para suas aposentadorias, além disso, também relataram preocupação com o fato de que desde novembro de 2023 as contribuições patronais terem deixado de serem pagas e os responsáveis pelo Fundo não terem manifestado para providências anteriores.