Câmara aprova por unanimidade projetos que atendem reivindicações dos monitores da Educação

A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (15), dois projetos de lei complementar enviados pelo Executivo que alteram pontos do Estatuto dos Servidores Públicos do município. As propostas atendem, principalmente, reivindicações dos monitores da rede municipal de ensino e corrigem regras consideradas injustas pelos servidores.

O Projeto de Lei Complementar nº 310/2025 define de forma mais clara os períodos de férias, recesso escolar e encerramento das atividades para os servidores da educação. Pelo texto aprovado, os monitores I e II passam a ter direito a 30 dias de férias no mês de janeiro e cinco dias de recesso na semana de outubro, conforme o calendário escolar. A proposta também organiza os direitos de professores e servidores de apoio à educação, trazendo mais clareza sobre compensação de jornada e organização das atividades ao longo do ano.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 311/2025 altera uma regra que suspendia a contagem do estágio probatório quando o servidor se afastava por acidente de trabalho ou doença relacionada à função. Com a mudança, esse período passa a contar normalmente como tempo de serviço, evitando prejuízos a servidores que se afastam por motivos ligados ao exercício do cargo.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e agora seguem para sanção do prefeito.