Câmara aprova projeto que regulamenta uso de redes sociais institucionais em Nova Serrana

A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a gestão e o uso das redes sociais institucionais da Prefeitura e do próprio Legislativo. A proposta tem como objetivo garantir que esses canais sejam utilizados com transparência, responsabilidade e foco no interesse público.

Pelo texto aprovado, os perfis passam a ser reconhecidos como ferramentas oficiais de comunicação, destinadas à divulgação de serviços, campanhas, ações administrativas e informações de utilidade pública. A medida também prevê a padronização das páginas, com identidade visual oficial, linguagem institucional e vinculação aos setores dos órgãos públicos.

De autoria dos vereadores Breno Fonseca e Dyhego Camilo, o projeto proíbe o uso das redes institucionais para promoção pessoal de agentes políticos ou servidores. Também ficam vedadas publicações com conteúdo político-partidário, discriminatório ou que disseminem desinformação.

Outro ponto previsto é a garantia de continuidade das páginas, inclusive durante mudanças de governo. A nova regra impede a exclusão ou substituição dos perfis por contas pessoais e assegura a preservação do histórico de publicações, reforçando o acesso da população às informações.

A legislação também determina a manutenção de canais de interação com os cidadãos, respeitando critérios de moderação, além de estabelecer normas para o armazenamento seguro das credenciais de acesso às contas oficiais.