Câmara aprova projeto que torna laudo de caráter permanente para deficiências

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Serrana aprovaram também, o projeto de autoria da vereadora Naide Santos, que torna permanente o Laudo Médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

O laudo será permanente quando confirmar a irreversibilidade da deficiência, dispensando renovação para comprovação. Poderá ser emitido por especialista da rede pública ou privada e deve conter nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, numeração da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde, carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente.

As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências terão validade por tempo indeterminado, no entanto, a validade do Laudo Médico fica condicionada à comprovação de vida do paciente.
Naide esclareceu que, apesar de leis como a Lei nº 13.146/2015 garantirem direitos às pessoas com deficiência, ainda não há legislação que estabeleça a validade permanente de laudos para condições irreversíveis.

A proposta assegura que o laudo seja emitido por profissionais qualificados, com códigos de diagnóstico corretos, e tenha validade permanente, condicionada apenas à comprovação de vida. Vereadores destacaram que a medida simplifica processos, fortalece a inclusão e respeita a dignidade, acessibilidade e igualdade.