Câmara aprova reajuste dos servidores e programa de regularidade fiscal
A Câmara de Nova Serrana realizou na última sexta-feira(24),a primeira reunião extraordinária do ano e, em pauta, havia quatro matérias para apreciação dos vereadores. Todos os projetos foram aprovados após amplo debate.
Um dos projetos de destaque foi o Projeto de Lei 003/2025 que autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. E, o percentual de 4,83% foi aprovado para os servidores efetivos e/ou comissionados, aos inativos e pensionistas, aos agentes políticos e a todos os profissionais da educação e magistério.
Foi aprovada também a Resolução 001/2025 que autoriza a revisão geral anual dos valores de vencimentos dos servidores públicos, do subsídio dos agentes políticos e da bolsa-auxílio dos estagiários do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,83%.
Outro tema debatido e aprovado foi o do Projeto de Lei 007/2025 que institui o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS, que autoriza o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas. Ficou estabelecido os descontos de 99% para parcela única; 95% para 02 parcelas; 85% para 03 parcelas; 75% para 04 parcelas; 65% para 05 parcelas; 60% para 06 parcelas; 50% para 07 parcelas; 40% para 08 parcelas; 35% para 09 parcelas; 30% para 10 parcelas; 20% para 11 parcelas; 15% para 12 parcelas.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 008/2025 que autoriza complementação do índice aplicado no reajuste anual dos profissionais do magistério público da educação básica, para efetivação do piso salarial do Município, nos termos da Lei Federal 11.738/2008 e da Portaria Interministerial EC/MF nº 13/2024. O percentual do reajuste foi de 1,44%, retroativos a janeiro de 2025.
