Câmara aprova regras de transparência para uso do Centro de Convenções de Nova Serrana

A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou um projeto de lei que estabelece regras de transparência, publicidade e fiscalização para a utilização do Centro de Convenções do município. A proposta é de autoria dos vereadores Breno Fonseca, Guilherme Bueno, Kaio Rodrigues e Milton Klier.

Entre as medidas previstas está a criação de uma agenda pública eletrônica, que deverá informar pedidos e autorizações de uso do espaço, incluindo datas, horários, responsáveis pelos eventos e situação de cada solicitação.

O projeto também proíbe reservas verbais ou informais e determina que os pedidos sejam protocolados e analisados conforme critérios objetivos. Informações sobre datas livres, reservadas, canceladas ou reagendadas deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência e no site da Prefeitura.

Nos casos de utilização por particulares, também deverão ser divulgados dados sobre a finalidade do evento, valores pagos e eventuais isenções. Pedidos, despachos e decisões administrativas deverão permanecer disponíveis para consulta pública.

A medida ainda permite que cidadãos apresentem denúncias sobre possíveis favorecimentos ou irregularidades na utilização do espaço público.