Câmara de Nova Serrana aprova cadastro municipal de condenados por crimes de pedofilia

A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou durante a 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 276/2025, de autoria dos vereadores Breno Fonseca e Heliene Santana, que autoriza a Prefeitura a criar o Cadastro Municipal de Consulta de Condenados por Crimes de Pedofilia. A proposta prevê acesso restrito a autoridades e instituições autorizadas para identificar e monitorar pessoas com condenação definitiva por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Segundo o texto aprovado, o cadastro será integrado a bancos de dados estaduais e federais e poderá ser alimentado por convênios com órgãos como o Ministério da Justiça, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Poder Judiciário. O acesso ficará restrito a órgãos de proteção à infância e à segurança pública, incluindo Guarda Civil Municipal, Conselhos Tutelares, direções de escolas e as secretarias municipais de Educação, Segurança Pública e Desenvolvimento Social.

O cadastro deve conter apenas informações estritamente necessárias à identificação do condenado — nome, foto, número do processo, natureza do crime, data da condenação, tempo de pena e endereço quando disponível em fonte oficial — e obedecer às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O projeto também prevê sanções civis, penais e administrativas para o uso indevido ou divulgação não autorizada dos dados.

Na justificativa, os vereadores afirmam que a medida visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes, permitindo ações preventivas em escolas, creches e programas sociais. O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo, que deverá regulamentar o funcionamento do cadastro e definir procedimentos de acesso e cooperação com os demais órgãos.