A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar propostas que tratam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A instalação está prevista para as 14h.
A discussão ganhou força após a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da PEC 32/2015, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota. O texto propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos.
A comissão especial deverá reunir deputados indicados pelos líderes partidários e será responsável pela análise do mérito da proposta. Após sua instalação, haverá prazo para apresentação de emendas e elaboração de um parecer.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Em caso de ato infracional, podem ser aplicadas medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação em unidade socioeducativa nos casos previstos em lei.
A proposta em discussão não é a única apresentada sobre o tema. Há, por exemplo, PECs apresentadas em 2026 que propõem modelos diferentes, incluindo a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos apenas em determinadas situações, como crimes hediondos ou de extrema gravidade.
O avanço da proposta na comissão especial não significa que a maioridade penal será automaticamente reduzida. Depois da análise, o texto ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara e, se aprovado, pelo Senado, antes de uma eventual mudança na Constituição.
