Condutores sem infrações por 12 meses podem renovar CNH automaticamente, mas há restrições para maiores de 50 anos
A nova regulamentação para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil estabelece a possibilidade de renovação automática e gratuita do documento para motoristas sem infrações. A medida, implementada neste mês de dezembro de 2025, beneficia condutores que mantêm bom histórico no trânsito e estão cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Para ter acesso à renovação automática, o motorista precisa cumprir requisitos específicos. O principal deles é não registrar multas ou infrações durante um período contínuo de 12 meses, além de estar inscrito no RNPC, sistema criado em 2022 para reconhecer motoristas que seguem as leis de trânsito.
O benefício da renovação automática e gratuita aplica-se apenas à versão digital da CNH. Condutores que desejam obter o documento físico precisam solicitá-lo separadamente após a renovação digital ser processada, por meio do aplicativo CNH Brasil ou presencialmente em unidades do Detran.
A emissão da CNH física continua sendo um serviço pago, com valores que variam conforme o estado. Em Minas Gerais, os condutores pagam R$ 132,74, enquanto em São Paulo o valor é de R$ 122,17. Em Alagoas, a taxa chega a R$ 144,12, um dos valores mais elevados do Brasil.
Condutores com idade superior a 50 anos podem utilizar esse benefício apenas uma vez. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática, independentemente de seu histórico no trânsito. A mesma restrição se aplica a condutores com validade reduzida da CNH por recomendação médica.
A medida provisória que estabeleceu essas mudanças criou o programa CNH Brasil, que reformula as regras para obtenção da habilitação. Entre as principais alterações implementadas está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas. O Ministério dos Transportes projeta uma redução de até 80% no custo para obtenção do documento, além de diminuir a burocracia e o tempo necessário para renovação da carteira.
