Empresas excluídas do Simples Nacional têm até sexta-feira para regularizar situação

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira (31) para regularizar pendências e solicitar o reingresso no regime tributário simplificado. A medida é válida para contribuintes que receberam Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2024 e ainda não regularizaram seus débitos.

Segundo a Receita Federal, os contribuintes podem utilizar opções como parcelamento e transações para quitar dívidas, inclusive com descontos de até 100% em juros e multas para débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A solicitação de reenquadramento deve ser feita no portal do Simples Nacional, desde que o CNPJ esteja em conformidade com as administrações tributárias federal, estadual e municipal.

Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes estão no Simples Nacional, sendo 16 milhões de MEIs. A Receita projeta cerca de 1,2 milhão de pedidos de reingresso até o fim do prazo, reforçando que a exclusão do regime não implica o fechamento do negócio, que poderá continuar operando sem os benefícios do sistema simplificado.