Justiça reconhece indenização após agressão envolvendo guardas municipais em rodoviária de Nova Serrana

Um caso ocorrido em abril de 2021 no Terminal Rodoviário de Nova Serrana resultou recentemente em decisão judicial que reconheceu o direito de indenização a uma das vítimas de agressão atribuída a agentes da Guarda Civil Municipal de Nova Serrana.
De acordo com informações do processo, a ocorrência envolveu inicialmente um rapaz e, posteriormente, o advogado dele, que foi acionado após o episódio. A agressão foi registrada em vídeo pelo celular da própria vítima e o material foi anexado à ação judicial. O caso também foi confirmado por exame pericial e por depoimentos de testemunhas.
Além da ação já julgada, há um segundo processo indenizatório em andamento, movido pelo advogado envolvido na ocorrência.
Existe ainda um terceiro processo, de natureza criminal, no qual os guardas municipais citados respondem por quatro crimes relacionados aos fatos investigados.
A decisão judicial destaca que agentes públicos podem ser responsabilizados por excessos cometidos durante o exercício da função e que a administração pública responde pelos danos causados por seus servidores a terceiros, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.