Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo e veta benefícios extras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou trechos do projeto que previam benefícios adicionais e aumentos futuros. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).

Segundo o Palácio do Planalto, os dispositivos vetados criariam despesas obrigatórias para anos posteriores ao término do atual mandato, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, foi mantido o reajuste previsto para 2026, mas foram barrados aumentos escalonados para 2027, 2028 e 2029.

Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, a criação de licença compensatória para funções comissionadas com possibilidade de indenização e regras de cálculo para aposentadorias e pensões consideradas incompatíveis com a legislação previdenciária.

Apesar dos vetos, a lei mantém pontos como a recomposição remuneratória para 2026, a criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que passa a integrar a remuneração e fica sujeita ao teto constitucional, e o reconhecimento das carreiras como típicas de Estado.

No caso do TCU, também foram sancionadas medidas como a ampliação do número de cargos, a elevação de níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los.