PEC 66/2023 é aprovada e garante alívio fiscal para municípios brasileiros

Foi aprovada a PEC 66/2023, uma medida que representa um avanço importante para os prefeitos de Minas Gerais e de todo o país. A proposta permite o parcelamento de dívidas com o INSS e regimes próprios, estabelece limites para pagamento de precatórios e amplia a flexibilidade orçamentária.

Com isso, os municípios ganham mais ferramentas para reequilibrar as finanças, garantindo alívio fiscal com responsabilidade e fortalecendo sua autonomia.

O deputado federal Newton Cardoso Jr. destacou a importância da PEC para melhorar a gestão municipal e permitir que as prefeituras invistam melhor em serviços essenciais.

“Nós trouxemos para a população brasileira, para os municípios brasileiros, uma solução definitiva que destrava os investimentos públicos nos municípios. Uma solução e um respeito absoluto ao movimento municipalista brasileiro.”

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