PEC da Blindagem é arquivada no Senado após Comissão de Constituição e Justiça rejeitar proposta por unanimidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, na manhã de ontem (24), por unanimidade, a PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares contra investigações na Justiça.
Com 26 votos a favor e nenhum contra, os senadores aprovaram o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pediu rejeição integral da matéria, aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria.
Para Vieira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) protegeria “autores de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e inconstitucionalidade”.
Vieira também rejeitou uma emenda sugerida pela oposição ao governo, que buscava limitar a ampliação das prerrogativas a processos por crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.
Após a leitura do parecer de Vieira, os senadores discutiram a PEC e criticaram colegas da Câmara. A oposição, embora tenha apoiado a rejeição do texto, fez ressalvas ao Judiciário.
À tarde, o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formalizou o arquivamento da PEC. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina seu arquivamento sem deliberação do plenário”, declarou Alcolumbre no início da sessão. A posição do presidente do Senado enterra a PEC, considerada inconstitucional em votação unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã.
Aprovada às pressas pelos deputados federais, a proposta gerou críticas nas redes e protestos em várias cidades do país no último domingo (21). Diante da repercussão negativa, deputados passaram a justificar seus votos e até a pedir desculpas aos eleitores.
A PEC foi articulada pelo centrão e deputados do PL, com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele afirma que, apesar do que dizem os críticos, o texto não blinda parlamentares de processos por crimes comuns. Para ele, o objetivo é conter excessos do Judiciário e “fortalecer o livre exercício do mandato”.
