Prefeitura de Nova Serrana institui REFIS 2026 para regularização de dívidas municipais
A Prefeitura de Nova Serrana instituiu o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS 2026, que permite a regularização de débitos municipais com descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento. A medida está prevista na Lei nº 3.505/2026, sancionada pelo prefeito Fábio José de Oliveira.
A lei foi publicada na segunda-feira (30), na edição nº 2687 do Diário Oficial do Município de Nova Serrana. O programa é destinado à regularização de créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial ou administrativa.
De acordo com a legislação, o REFIS 2026 prevê descontos progressivos sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento da dívida. O valor mínimo das parcelas será equivalente a meia UFP/NS para pessoas físicas e duas UFP/NS para pessoas jurídicas.
Para aderir, os contribuintes deverão realizar um recadastramento junto à administração tributária do município, com atualização de dados. A ausência ou inconsistência das informações impedirá a adesão ao programa.
A lei também autoriza a realização de mutirões e feirões de regularização fiscal ao longo do ano, organizados pelas secretarias municipais.
O prazo para adesão ao REFIS 2026 segue até o dia 31 de dezembro de 2026. Em caso de inadimplência, o acordo será cancelado e a dívida será restabelecida com a cobrança integral de juros, multas e encargos previstos em lei.
