PREFEITURA DE PERDIGÃO IMPLEMENTA POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTEAMENTOS NA ZONA URBANA E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO

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A prefeitura de Perdigão implementou uma política pública de regularização fundiária dos loteamentos e distritos da cidade, ajudando pessoas que ainda não têm o título definitivo de posse do imóvel a conseguir a escritura.

A atual administração foi a campo, reuniu-se e auxiliou moradores de chacreamentos próximos que possuem interesse em regularizar seus imóveis.

Esse processo de regularização conta com a parceria do Programa REURB. Ele consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem como objetivo a regularização de núcleos urbanos informais.

Um loteamento ou lote irregular é aquele que não cumpre os requisitos estabelecidos pela Prefeitura, como a implantação de escoamento de águas da chuva, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia pública e domiciliar, prejudicando os consumidores e moradores.

Mediante uma oferta atrativa, o comprador é seduzido a concluir o negócio por meio de um contrato particular de compra e venda sem sequer possuir matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, os prejuízos financeiros e na qualidade de vida de quem compra são altos.

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