PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE AÉCIO, PREVÊ PUNIÇÃO PARA QUEM RECUSAR VACINA DA COVID-19

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Um projeto de lei do deputado federal mineiro Aécio Neves (PSDB) prevê punições para quem se negar a tomar a vacina contra o novo coronavírus (covid-19) quando a mesma estiver disponível no sistema de saúde brasileiro.

Segundo o texto, que está tramitando no Congresso Nacional, as consequências para quem não se vacinar podem ser as mesmas para quem deixa de votar, como por exemplo, pode ser impedido de se inscrever em concursos ou ser nomeado para um cargo público. Além disso, a pessoa pode deixar de receber salário de função, emprego público e obter alguns tipos de empréstimos. A pessoa também fica impedida de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, como as universidades públicas, obter passaporte e deixar de participar de licitações.

A advogada e mestre em direito público Ana Carolina Caram lembra que ainda não há sanção legal contra quem se negar a vacinar. 

“Ainda não tem nenhuma determinação legal que determine quais as sanções que as pessoas que não quiserem tomar a vacina podem sofrer, por exemplo, restrição de voo ou restrição em alguns ambientes. Neste momento, o que a gente recomenda é que se aguarde quais serão as determinações legais para que posteriormente o cidadão possa decidir se irá ou não tomar a vacina”, explica. 

Ouça a advogada Ana Carolina Caram: