Projeto enviado ao Congresso amplia teto do MEI para R$ 140 mil até 2028

O governo federal enviou ao Congresso Nacional na segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que aumenta gradualmente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê que o teto anual passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil em 2028.

O texto também autoriza o MEI a contratar até dois funcionários. Atualmente, o limite é de um empregado.

O envio da proposta foi anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Segundo ele, o projeto integra as negociações que antecederam a aprovação, pela Câmara, da proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1.

A proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara que já discute mudanças nas regras do MEI. O relator do colegiado, Jorge Goetten, apresentou um texto alternativo que fixa o teto em R$ 130 mil.

O projeto do governo não altera os limites de faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Segundo o governo, a ampliação dessas faixas ainda será discutida por um grupo de trabalho devido ao impacto fiscal da medida.