REFIS 2021: IPTU PODE SER QUITADO COM DESCONTOS DE ATÉ 90% EM NOVA SERRANA

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Contribuintes com dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020, com o município de Nova Serrana, já podem aderir ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis).

Pelo Refis tributos em atraso como IPTU podem ser quitados com descontos de até 90% nos juros e multas e parcelados em até 10 vezes.

Os contribuintes têm até o mês julho para aderirem ao programa. Para fazer a adesão basta procurar o Setor de Arrecadação no Centro Administrativo. A adesão se dará mediante assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, pelo próprio cidadão ou seu procurador constituído.

Caso o contribuinte faça a adesão e não execute o pagamento, o processo terá seu prosseguimento retomado, pelo valor do crédito consolidado, acrescido de todos os encargos legais vigentes à época do lançamento.


O Refis 2021 foi instituído pela Lei Municipal Nº 2.824/2021. Mais informações pelo telefone 3226-9064.

Texto: Prefeitura de Nova Serrana