O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a favor e nenhum contrário, um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas acumuladas até 13 de outubro de 2026. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, o limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança busca permitir que os pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime de microempreendedor individual.
O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que cada MEI pode contratar. Os funcionários deverão receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Outro ponto é o perdão integral das dívidas dos microempreendedores individuais contraídas até 13 de outubro de 2026. A medida inclui débitos inscritos na dívida ativa da União e aqueles que ainda estão em processo de cobrança administrativa.
Segundo as estimativas do governo, a anistia das dívidas terá impacto fiscal de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos. A renúncia de receitas decorrente do aumento do limite de faturamento está estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão das dívidas deve representar R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e integra um pacote de medidas do governo federal voltado aos microempreendedores individuais. Para entrar em vigor, o texto ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
