Sistema ICMS Turismo abre inscrições para municípios mineiros participarem do exercício 2026

Já está aberto o período de inscrições para o Sistema ICMS Turismo referente ao exercício de 2026 (ano-base 2025). A plataforma do Governo de Minas, gerenciada pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), está disponível para que os municípios mineiros enviem a documentação necessária e garantam participação no programa.

O prazo para preenchimento das informações e envio dos documentos segue até 1º de março de 2026, conforme determina o Art. 11 da Resolução Secult nº 44/2021.

Criado pela Lei Estadual nº 18.030/2009, o ICMS Turismo integra a política estadual de incentivo à gestão e ao desenvolvimento regionalizado do setor turístico, garantindo repasses financeiros do imposto aos municípios que comprovarem cumprimento dos critérios estabelecidos na legislação.

Critérios obrigatórios

Para habilitação no programa, as prefeituras precisam atender aos seguintes requisitos:

Participar de circuito turístico reconhecido pela Secult/MG, dentro do Programa de Regionalização do Turismo – 4,0 pontos;

Ter política municipal de turismo elaborada e em execução – 2,5 pontos;

Manter Conselho Municipal de Turismo (Comtur) constituído e em funcionamento – 1,0 ponto;

Manter o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) ativo e com regular funcionamento – 1,0 ponto.

Critérios optativos

Os municípios também podem ampliar sua pontuação mediante atendimento a critérios adicionais, como:

Ações na área de Patrimônio Cultural – 0,75 ponto;

Ações voltadas ao Meio Ambiente – 0,75 ponto. O ICMS Turismo tem se consolidado como ferramenta estratégica para fortalecimento do setor e estímulo à organização turística municipal em Minas Gerais. Os municípios interessados devem ficar atentos ao prazo e à correta inserção da documentação para garantir a participação no repasse de recursos no próximo exercício.