Vereadores aprovam projeto que garante direitos alimentares e de saúde a crianças neuroatípicas

A Câmara Municipal de Nova Serrana aprovou, nesta semana, de autoria da vereadora Naide Santos, que autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de atenção alimentar e de saúde voltadas a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras atipicidades.

A proposta prevê, entre outros pontos, que essas crianças tenham o direito de levar seu próprio lanche às escolas públicas e privadas do município, quando houver orientação médica, nutricional ou necessidade individual comprovada. O projeto também estabelece a possibilidade de acompanhamento alimentar personalizado por médico e nutricionista, além de políticas públicas que promovam inclusão e bem-estar no ambiente escolar.

O texto determina ainda que as instituições de ensino respeitem a singularidade alimentar dessas crianças, evitando qualquer forma de discriminação. As ações previstas poderão ser implementadas de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária, e serão regulamentadas pelo Executivo.

Segundo a justificativa, a medida busca garantir segurança alimentar, inclusão e respeito às necessidades sensoriais e comportamentais de crianças neuroatípicas, complementando políticas já existentes, como a Lei Municipal nº 2.865/2021, que instituiu a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com TEA.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito.