Em reunião extraordinária Câmara de Nova Serrana aprova adequação da Lei Orgânica à Reforma Tributária Nacional

A Câmara Municipal de Nova Serrana realizou ontem (16), às 13h, a 5ª Reunião Extraordinária de 2025. O principal item da pauta foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025, enviada pelo Executivo Municipal, que pretende adequar a legislação do município às mudanças trazidas pela Reforma Tributária Nacional, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023.

A proposta atualiza a Lei Orgânica para alinhar Nova Serrana ao novo sistema tributário brasileiro, que prevê a substituição do ISS e do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2033. O texto também prevê maior transparência em mudanças no Código Tributário Municipal, com possibilidade de realização de audiências públicas e relatórios de impacto.

Durante a deliberação, houve intenso debate entre os vereadores, além de perguntas à secretária Municipal de Fazenda, Dayse Aparecida Moreira, que esteve presente para sanar dúvidas a respeito da Proposta.  Foi ouvido o parecer da Procuradoria da Câmara, que foi favorável à proposta, e ao final foi feita a votação com 12 votos favoráveis e três contrários, sendo os contrários os vereadores Adilson Pacheco (PL), Dué (PL) e Maycon Vinícius (AGIR).

Os vereadores Kaio Rodrigues (AGIR) e Cabo John (PODEMOS) não estiveram presentes na sessão, mas justificaram sua ausência.

ENTENDA O QUE FOI VOTADO 

A proposta enviada pelo prefeito serve para atualizar a lei da cidade para reconhecer o novo sistema nacional de impostos, garantir que a cidade não perca arrecadação quando os impostos forem trocados e permitir que a Câmara Municipal faça audiências públicas antes de mudar leis de impostos.

Se não atualizar sua lei, Nova Serrana pode ter problemas para arrecadar impostos, perder recursos ou ter dificuldades com o Governo Federal.

ENTENDA O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA

Em 2023, o Brasil aprovou uma grande mudança nas leis de impostos, chamada Reforma Tributária. O objetivo foi simplificar os impostos que pagamos e acabar com a confusão de muitos tributos diferentes.

Hoje existem impostos diferentes sobre consumo:

ICMS (cobrado pelos estados)

ISS (cobrado pelos municípios)

Esses dois vão acabar em 2033. No lugar deles, entra um imposto novo, chamado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – dividido entre União, Estados e Municípios.

Além dele, também foi criado o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – cobrada pelo Governo Federal e o Imposto Seletivo – para produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente (ex.: cigarros, bebidas, poluentes).

De 2027 até 2032 o ISS e o ICMS vão diminuindo aos poucos, enquanto o IBS vai entrando no lugar. A partir de 2033 só vai existir o IBS.

O QUE MUDA PARA O CIDADÃO

Nos próximos anos (até 2027): nada muda para o cidadão.
De 2027 a 2032: alguns serviços podem variar de preço, porque as empresas vão pagar ISS + IBS juntos durante a transição.
A partir de 2033: só o IBS vai existir, o que deve simplificar e dar mais clareza no preço final das coisas.
Na conta de energia: pode haver aumento se a prefeitura decidir ampliar a taxa de iluminação/monitoramento.

Veja como votou cada vereador: