Após discussão sobre projeto dos resíduos, Câmara adia votação de projetos em Nova Serrana
O Projeto de Lei Complementar nº 130/2026, que altera as regras para instalação e operação de empreendimentos destinados ao manejo e à destinação final de resíduos sólidos em Nova Serrana, foi alvo de um longo debate durante a reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal nesta segunda-feira (13). A proposta, encaminhada pelo Executivo, dividiu opiniões entre vereadores e representantes da Prefeitura, principalmente em relação à possibilidade de o município receber resíduos de outras cidades e ao momento em que o projeto está sendo analisado.
Logo no início da discussão, o procurador jurídico da Câmara, Dr. Alessandro Lemos, lembrou que o tema já foi debatido em legislaturas anteriores, quando uma lei municipal proibiu a instalação de aterros sanitários após mobilização popular contra um empreendimento previsto para a região da Fazenda Cantagalo. Segundo ele, a legislação foi posteriormente questionada na Justiça, mas teve sua constitucionalidade mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para o procurador, o novo projeto desfaz parte dessa proteção ao permitir novamente a análise de empreendimentos desse tipo. Também alertou para possíveis dúvidas de interpretação sobre os dispositivos que tratam da autorização legislativa para futuras instalações.
O líder do governo na Câmara, vereador Cabo John, rebateu a manifestação do procurador, afirmando que o parecer extrapolou a análise técnica e entrou no campo político. Já o vereador Kaio Rodrigues, saiu em defesa da atuação da Procuradoria e afirmou que o histórico da legislação era relevante para a compreensão da matéria.
Convidada a prestar esclarecimentos, a secretária municipal de Meio Ambiente, Érica Priscilla dos Santos, afirmou que existe uma confusão entre os conceitos de aterro sanitário e lixão. Segundo ela, a área atualmente utilizada pelo município para destinação de resíduos funciona como um lixão a céu aberto, sem condições ambientais adequadas, e precisa ser regularizada.
A secretária disse que o projeto não autoriza imediatamente a construção de um aterro sanitário, mas cria as condições legais para que futuras propostas possam ser analisadas, desde que cumpram todas as exigências ambientais e obtenham aprovação da Câmara Municipal. Ela ressaltou ainda que qualquer empreendimento dependerá de estudos de impacto ambiental, licenciamento estadual e da participação da população nas etapas previstas pela legislação.
Durante o debate, o vereador Kaio afirmou não ser contrário à modernização da gestão dos resíduos sólidos, mas criticou a tramitação acelerada do projeto. Segundo ele, a proposta foi apresentada sem estudos técnicos anexados, como levantamentos de volumetria, viabilidade e impacto, o que impediria uma análise completa pelos vereadores.
Kaio também demonstrou preocupação com o artigo que permite ao município receber resíduos provenientes de outras cidades. Para o parlamentar, a Câmara deveria conhecer previamente os estudos técnicos e o planejamento da futura operação antes de alterar a legislação.
A secretária respondeu que esses estudos serão apresentados apenas quando houver um projeto específico de implantação, já que a legislação ambiental exige sua elaboração pelo empreendedor interessado. Segundo ela, aprovar a alteração agora é necessário para que Nova Serrana tenha condições de negociar futuras soluções com a iniciativa privada e participar de projetos regionais de destinação de resíduos. Ela afirmou ainda que o município atualmente paga cerca de R$ 290 por tonelada de resíduos destinada a outro aterro, sendo aproximadamente metade desse custo referente ao transporte.
O vereador Natan afirmou que acredita ser possível construir um consenso entre Executivo e Legislativo. Ele defendeu que o texto seja aperfeiçoado para garantir, de forma explícita, que qualquer aterro sanitário somente possa ser instalado mediante aprovação de uma lei específica pela Câmara, além do cumprimento de todas as exigências ambientais. Para ele, a discussão é legítima e o projeto pode ser aprimorado por meio de emendas.
Já o vereador Diego questionou a urgência na tramitação da proposta. Ele defendeu que um projeto dessa complexidade deveria ser debatido por mais tempo e sugeriu a realização de audiência pública para ouvir a população. O parlamentar também manifestou preocupação com a possibilidade de Nova Serrana vir a receber resíduos de outros municípios sem que todos os impactos estejam claramente demonstrados.
Em resposta, a secretária Érica afirmou que a proposta não determina que Nova Serrana receberá resíduos de todos os municípios integrantes do consórcio regional. Segundo ela, o texto apenas permite essa possibilidade, desde que haja viabilidade técnica, capacidade operacional e vantagens para o município. A secretária argumentou ainda que a regularização da destinação dos resíduos é uma necessidade urgente, já que a área atualmente utilizada apresenta passivos ambientais acumulados ao longo de cerca de 25 anos.
Entenda o Projeto de Lei Complementar nº 130/2026
O Projeto de Lei Complementar nº 130/2026 altera a Lei Municipal nº 3.057/2022 e estabelece novas regras para a instalação, o licenciamento e a operação de empreendimentos destinados ao manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos em Nova Serrana. Na prática, ele substitui a proibição geral existente hoje por um modelo em que esses empreendimentos poderão ser autorizados mediante o cumprimento de uma série de exigências legais, ambientais e administrativas.
A principal mudança é que a instalação de aterros sanitários, bem como de outros empreendimentos voltados ao tratamento e à destinação de resíduos, passa a poder ser analisada caso a caso. Para isso, será necessário demonstrar que o projeto atende ao interesse público ou possui relevante interesse social, além de cumprir toda a legislação ambiental, urbanística e sanitária. O texto também determina que cada empreendimento dependerá de uma lei específica aprovada pela Câmara Municipal, além do licenciamento pelos órgãos ambientais competentes.
O projeto também regulamenta a possibilidade de implantação de estações de transbordo, triagem, armazenamento temporário e reciclagem de resíduos, desde que obtenham as licenças ambientais exigidas.
Outro ponto importante é que a proposta autoriza Nova Serrana a receber resíduos de outros municípios, consórcios públicos ou arranjos regionais. Entretanto, isso só poderá ocorrer se forem garantidos prioridade ao atendimento da demanda local, capacidade operacional suficiente, controle da origem e do tipo dos resíduos e contrapartidas financeiras ou operacionais em favor do município.
Como salvaguarda ambiental, o projeto mantém a proibição desses empreendimentos em Áreas Territoriais Especialmente Protegidas (ETEPs) e exige que a análise de localização priorize áreas já degradadas ou antropizadas, além da apresentação de estudos ambientais, como o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), quando exigido.
Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Fábio Avelar à Câmara, a mudança busca dar maior flexibilidade ao planejamento da gestão de resíduos sólidos, permitindo que o município avalie alternativas técnicas e até soluções consorciadas com outras cidades, sem dispensar as exigências ambientais previstas na legislação.
Na prática, se a proposta for aprovada, a legislação deixará de proibir de forma absoluta a instalação de aterros sanitários e empreendimentos semelhantes, passando a permitir sua análise e eventual autorização dentro dos critérios estabelecidos pela nova lei.
Projeto sobre resíduos domina pronunciamentos
A 22ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Nova Serrana, realizada na noite desta segunda-feira (13), terminou sem a votação dos projetos previstos na pauta. Isso porque a reunião conjunta das comissões, realizada durante a tarde, foi praticamente toda dedicada ao debate do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 130/2026, que altera as regras para instalação e operação de empreendimentos destinados ao manejo e à destinação final de resíduos sólidos no município. Na abertura da sessão, foram lidas as justificativas de ausência dos vereadores Adilson Pacheco Mariotti, que informou conflito de agenda, e Nayde Santos, que participou de compromissos institucionais em Brasília. Em seguida, a ata da reunião anterior foi aprovada.
O PLC 130 dominou praticamente toda a reunião das comissões, gerando um debate entre parlamentares e representantes do Executivo sobre a possibilidade de instalação de aterros sanitários e de recebimento de resíduos de outros municípios. Após mais de duas horas de discussão, a tramitação do projeto foi colocada em votação e recebeu 9 votos favoráveis e 4 contrários, sendo a sua tramitação na Casa aprovada pelas comissões, com votos contrários de Kaio Rodrigues, Adilson Pacheco, Dué e Maycon Vinícius. Apesar disso, a proposta e os demais projetos não seguiram para a pauta da reunião ordinária e deverão retornar em reunião extraordinária. O tema também voltou a ser citado diversas vezes durante os pronunciamentos dos vereadores durante a reunião ordinária, que ocorreu no início da noite.
Antes do início das falas dos vereadores, o presidente Guilherme Bueno comentou a reunião das comissões realizada durante a tarde e pediu que as divergências em torno do PLC 130 fossem tratadas “no campo das ideias”.
Segundo ele, votar contra um projeto específico não significa ser oposição ao governo municipal e as propostas apresentadas pelos vereadores devem ser encaradas como forma de aperfeiçoar os textos enviados pelo Executivo.
Durante os pronunciamentos, diversos parlamentares voltaram ao assunto.
O vereador Dué afirmou que o projeto chegou à Câmara sem tempo suficiente para análise e defendeu que propostas dessa complexidade sejam encaminhadas com antecedência. O vereador Diego também criticou a tramitação da matéria e disse que parlamentares não podem ser tratados como adversários políticos apenas por discordarem de um projeto do Executivo.
Já o vereador Natan defendeu que o município enfrenta dificuldades financeiras e afirmou que a cidade precisa discutir arrecadação e gestão fiscal com responsabilidade para conseguir atender às demandas da população.
O líder do governo, vereador Cabo John, rebateu críticas feitas durante a reunião das comissões e respondeu diretamente ao vereador Kaio Rodrigues. Em sua fala, afirmou que foi alvo de ofensas pessoais durante o debate e criticou mudanças de posicionamento político de colegas.
Kaio respondeu dizendo que seu mandato é independente e que sua posição contrária ao PLC 130 está relacionada exclusivamente ao conteúdo da proposta, negando fazer oposição sistemática ao governo.
Ao encerrar a reunião, o presidente Guilherme Bueno informou que a Câmara realizará uma reunião extraordinária para dar continuidade à análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos projetos que permaneceram pendentes, entre eles o PLC nº 130/2026.
