Governo publica decreto que moderniza vale-alimentação e vale-refeição

Foi publicado na quarta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca aumentar a concorrência, garantir mais transparência e fortalecer o setor de alimentação, beneficiando tanto os trabalhadores quanto os estabelecimentos comerciais.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), o decreto estabelece limites para as taxas cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que aceitam vale-refeição e vale-alimentação, além de reduzir o prazo de repasse dos pagamentos feitos pelas operadoras aos comerciantes.
Outra mudança importante é que, em até um ano, os vales poderão ser usados em qualquer maquininha, sem a exigência de redes exclusivas. A medida amplia a liberdade de escolha dos trabalhadores e facilita a entrada de pequenos comércios no sistema.

Durante a assinatura do decreto, realizada na terça-feira (11), o presidente Lula destacou o caráter inclusivo das novas regras:
“Esse decreto é bom para supermercados, restaurantes, padarias e feirantes, grandes ou pequenos. Se é bom para o trabalhador e é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, afirmou.
As mudanças beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão maior aceitação dos cartões e mais opções de uso do benefício. Para os estabelecimentos, o novo modelo traz previsibilidade financeira, reduz o risco de inadimplência e fortalece o fluxo de clientes.

Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o decreto também reforça a fiscalização do PAT, assegurando que os recursos sejam utilizados exclusivamente para alimentação e promovendo equilíbrio e segurança jurídica para empresas, comércios e beneficiários.