Congresso promulga emenda que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9/12), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) carros, caminhonetes e vans com 20 anos ou mais de fabricação. A regra não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A medida foi proposta pelo senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).
Até então, a isenção do IPVA era prevista em apenas quatro casos: tratores e máquinas agrícolas, aeronaves agrícolas de serviços aéreos, embarcações de transporte aquaviário ou de pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência e plataformas de exploração de atividades econômicas em águas territoriais e em zona econômica exclusiva.
Ao justificar a PEC, Cleitinho frisou que a reforma tributária avançou no sentido de garantir a cobrança do IPVA, além de veículos terrestres, para barcos e aeronaves, mas não tratou sobre a “justiça social” a partir da imunidade.
Braço-direito de Cleitinho, o relator da proposta na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), defendeu em seu parecer que a isenção irá aliviar financeiramente a população de baixa de renda, “que é, majoritariamente, a proprietária dos veículos com mais de 20 anos de fabricação, sendo uma forma de justiça social e tributária”.
A PEC foi aprovada na Câmara, na semana passada, apenas com os votos contrários dos deputados federais Gilson Daniel (Podemos-ES) e Tábata Amaral (PSB-SP).
Com a promulgação, o texto foi incluído na Constituição Federal. Dessa forma, a regra será aplicada da mesma forma em todo o país. Atualmente, cada Estado adota uma norma nessa imunidade tributária pela idade do veículo.