Nova lei cria Patrulhamento Escolar Preventivo em Nova Serrana

A Prefeitura de Nova Serrana publicou, na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Município, a Lei nº 3.573/2026, que institui a Política Municipal de Segurança Escolar Preventiva. A medida tem como objetivo reforçar a segurança nas unidades de ensino, prevenir situações de violência e fortalecer a integração entre a comunidade escolar e os órgãos de segurança pública.

A legislação autoriza a Guarda Civil Municipal a desenvolver ações preventivas nas escolas da rede municipal e, mediante convênio ou outro instrumento de cooperação com o Governo de Minas, também nas escolas estaduais localizadas em Nova Serrana. Entre as atribuições previstas estão rondas no entorno das unidades de ensino, apoio nos horários de entrada e saída dos alunos, atendimento de ocorrências de competência da corporação e participação em campanhas educativas voltadas à prevenção da violência, do bullying e do uso de drogas.

A nova lei também autoriza o Executivo a criar a Patrulha Escolar da Guarda Civil Municipal e firmar parcerias com órgãos de segurança pública e outras instituições para execução das ações previstas. A legislação entrou em vigor na data de sua publicação.