Prefeitura regulamenta retirada de veículos abandonados das ruas de Nova Serrana

A Prefeitura de Nova Serrana regulamentou os procedimentos para identificação, notificação, remoção, guarda e destinação de veículos e outros bens abandonados em vias públicas. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 081/2026, publicado no Diário Oficial do Município.

Pelas novas regras, a situação de abandono poderá ser caracterizada, entre outros critérios, quando o veículo apresentar sinais de deterioração, estiver sem placas ou permanecer estacionado no mesmo local por mais de cinco dias úteis, sem movimentação aparente e sem justificativa plausível. A constatação deverá ser feita por meio de vistoria e documentação, incluindo registros fotográficos.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Superintendência de Trânsito e Transportes (SUTTRAN), que poderá atuar em conjunto com a Guarda Civil Municipal. Denúncias feitas pelos canais oficiais também poderão dar início à verificação.

Após a identificação do veículo, o proprietário terá sete dias úteis para retirá-lo da via ou regularizar a situação. A notificação poderá ser afixada no próprio veículo, enviada ao responsável ou publicada no Diário Oficial quando não for possível localizá-lo.

Se o prazo não for cumprido, o veículo poderá ser removido para pátio municipal ou credenciado. Depois de 60 dias da remoção, caso não seja reclamado ou regularizado, poderá ser destinado, inclusive por meio de leilão. Os custos de remoção, transporte, guarda e demais despesas serão atribuídos ao proprietário ou responsável, conforme a legislação aplicável.

O decreto entrou em vigor na data da publicação.